Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.575, DE 25-1-2018
(DO-PE DE 26-1-2018)
(DO-PE DE 26-1-2018)
SAÍDA DE MERCADORIA - Normas
Pernambuco fixa regras para coibir a circulação de mercadorias sem pagamento de ICMS
Este Decreto disciplina a saída de mercadoria para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), com o objetivo de evitar que mercadorias tenham saída de estabelecimentos sem a devida tributação do ICMS.
Este Decreto disciplina a saída de mercadoria para contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe), com o objetivo de evitar que mercadorias tenham saída de estabelecimentos sem a devida tributação do ICMS.
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