Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 45.601, DE 31-1-2018
(DO-PE DE 1-2-2018)
(DO-PE DE 1-2-2018)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação de insumos
Foi modificado o Anexo 8-A do Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Foi modificado o Anexo 8-A do Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
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