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Legislação do Estado: PE
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SAÚDE - Decreto - 50446 - 18/03/202119/03/2021 - 09:05
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 17/03/202119/03/2021 - 08:06
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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REGULAMENTO - Decreto - 50447 - 18/03/202119/03/2021 - 07:37
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SAÚDE - Decreto - 50433 - 15/03/202116/03/2021 - 09:57
Governador estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas
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REGULAMENTO - Decreto - 50402 - 10/03/202111/03/2021 - 07:39
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 50401 - 10/03/202111/03/2021 - 07:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 50400 - 10/03/202111/03/2021 - 07:37
Governador altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - CAT - 08/03/202109/03/2021 - 10:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 50324 - 26/02/202101/03/2021 - 06:51
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 22/02/202123/02/2021 - 07:10
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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FRETE - Instrução Normativa - 4 - CAT - 08/02/202109/02/2021 - 07:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 50186 - 03/02/202105/02/2021 - 08:29
Estado dispõe sobre a vigência do adicional do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 50092 - 28/01/202129/01/2021 - 09:44
Governo concede isenção do ICMS para operações com oxigênio medicinal
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REGULAMENTO - Decreto - 50091 - 28/01/202129/01/2021 - 09:42
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 50080 - 22/01/202124/01/2021 - 19:37
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TRIBUTAÇÃO - Decreto - 50079 - 22/01/202124/01/2021 - 19:33
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TRIBUTAÇÃO - Decreto - 50078 - 22/01/202124/01/2021 - 19:30
Estado altera normas relativas às operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 20/01/202121/01/2021 - 10:44
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - CAT - 04/01/202105/01/2021 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - CAT - 04/01/202105/01/2021 - 10:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Decreto - 50041 - 30/12/202004/01/2021 - 17:47
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2021
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REGULAMENTO - Decreto - 50040 - 30/12/202004/01/2021 - 17:35
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REGULAMENTO - Decreto - 50039 - 30/12/202004/01/2021 - 17:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - CAT - 22/12/202029/12/2020 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - CAT - 22/12/202029/12/2020 - 10:21
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 23 - CAT - 21/12/202023/12/2020 - 11:50
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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ÓLEO DIESEL - Lei - 17127 - 18/12/202023/12/2020 - 11:46
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 17126 - 18/12/202023/12/2020 - 11:42
Estado altera normas relativas às operações com tecidos ou artigos de armarinho
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REGULAMENTO - Decreto - 49911 - 10/12/202011/12/2020 - 12:50
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IPVA - Decreto - 49910 - 10/12/202011/12/2020 - 12:45
