Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 440, DE 10-12-2020
(DO-PE DE 11-12-2020)
(DO-PE DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a regularização de débitos fiscais
Esta Lei Complementar dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Esta Lei Complementar dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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