Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.823, DE 25-11-2020
(DO-PE DE 26-11-2020)
(DO-PE DE 26-11-2020)
COMÉRCIO ATACADISTA - Regime Especial
Estado altera normas relativas às operações realizadas pelo comércio atacadista
Foi modificado o Decreto 38.455, de 27-7-2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei 14.721, de 4-7-2012.
Foi modificado o Decreto 38.455, de 27-7-2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei 14.721, de 4-7-2012.
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