Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.117, DE 10-12-2020
(DO-PE DE 11-12-2020)
(DO-PE DE 11-12-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Foi alterada Lei 15.865, de 30-6-2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”.
Foi alterada Lei 15.865, de 30-6-2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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