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Aprovada Lei que dispõe sobre a inaptidão de inscrição estadual
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Governo esclarece sobre o diferimento do ICMS para importações de álcool
Estado incorpora normas sobre benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
Adotado plano de retorno de atividades sociais e econômicas de forma gradual
Aprovada Lei que concede anistia e parcelamento de débitos de ICMS
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
Recife regulamenta o recolhimento do ISS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Recife prorroga os vencimentos do ISS para diversas atividades
Recife regulamenta o recolhimento do ISS para optantes pelo Simples Nacional
Recife regulamenta o recolhimento do ISS para contribuintes optantes pelo Simples Nacional