Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.901, DE 25-6-2021
(DO-PE DE 26-6-2021)
(DO-PE DE 26-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas para regularização de débitos
Este Decreto prorroga o prazo para adesão à sistemática de regularização de débitos tributários de que trata a Lei complementar 449, de 26-3-2021, que prevê a redução de multa, juros e estabelece regras de parcelamento.
Este Decreto prorroga o prazo para adesão à sistemática de regularização de débitos tributários de que trata a Lei complementar 449, de 26-3-2021, que prevê a redução de multa, juros e estabelece regras de parcelamento.
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