Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.855, DE 14-6-2021
(DO-PE DE 15-6-2021)
(DO-PE DE 15-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo esclarece sobre o diferimento do ICMS para importações de álcool
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 