Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.840, DE 10-6-2021
(DO-PE DE 11-6-2021)
(DO-PE DE 11-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e revoga disposições do Decreto n° 32.017, de 29 de junho de 2008, e do Decreto n° 44.773, de 21 de julho de 2017.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e revoga disposições do Decreto n° 32.017, de 29 de junho de 2008, e do Decreto n° 44.773, de 21 de julho de 2017.
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