Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 453, DE 11-6-2021
(DO-PE DE 12-6-2021)
(DO-PE DE 12-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas relativas à regularização de débitos
Foi alterada a Lei Complementar 449, de 26-3-2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Foi alterada a Lei Complementar 449, de 26-3-2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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