Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.699, DE 14-5-2021
(DO-PE DE 15-5-2021)
(DO-PE DE 15-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a sistemática de tributação denominada Mais Atacadistas - Pernambuco.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a sistemática de tributação denominada Mais Atacadistas - Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
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