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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 50.839, DE 10-6-2021
(DO-PE DE 11-6-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado incorpora normas sobre benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,





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