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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 50.612, DE 29-4-2021
(DO-PE DE 30-4-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à definição do período fiscal para entrega do Registro de Inventário pelo contribuinte optante do Simples Nacional e ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,





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