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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021

LEI 17.335, DE 2-7-2021
(DO-PE DE 3-7-2021)

INSCRIÇÃO - Inaptidão

Aprovada Lei que dispõe sobre a inaptidão de inscrição estadual
Foram alteradas as Leis 10.654, de 27-11-91, 11.514, de 29-12-97, 15.730, de 17-3-2016, e 15.921, de 9-11-2016, relativamente à inaptidão da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:





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