Aprovada Lei que dispõe sobre a inaptidão de inscrição estadual Foram alteradas as Leis 10.654, de 27-11-91, 11.514, de 29-12-97, 15.730, de 17-3-2016, e 15.921, de 9-11-2016, relativamente à inaptidão da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: