RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a não aplicação das exigências que condicionam a fruição da redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação destinadas às empresas aéreas.