Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.910, DE 10-12-2020
(DO-PE DE 11-12-2020)
(DO-PE DE 11-12-2020)
IPVA - Recolhimento
Governo fixa o calendário do IPVA 2021
Este Decreto estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021.
Este Decreto estabelece valores e prazos relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
DECRETA:
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