Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.127, DE 18-12-2020
(DO-PE DE 19-12-2020)
(DO-PE DE 19-12-2020)
ÓLEO DIESEL - Alíquota
Estado dispõe sobre as operações com óleo diesel
Foi alterada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à alíquota do imposto incidente na operação interna ou de importação com óleo diesel marítimo ou óleo combustível, tipo bunker.
Foi alterada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à alíquota do imposto incidente na operação interna ou de importação com óleo diesel marítimo ou óleo combustível, tipo bunker.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:
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