Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.118, DE 10-12-2020
(DO-PE DE 11-12-2020)
(DO-PE DE 11-12-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta Lei dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal 160, de 78-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Esta Lei dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal 160, de 78-2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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