Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 52 - Página 0 - Ano 2020

LEI 17.126, DE 18-12-2020
(DO-PE DE 19-12-2020)

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Alteração

Estado altera normas relativas às operações com tecidos ou artigos de armarinho
Foi altera a Lei 12.431, de 29-9-2003, que instituiu sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva