Legislação do Estado: PA

• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1397 - 22/03/2021
  23/03/2021 - 10:30

  Estado posterga vencimento de parcelas do ICMS

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• REGULARIDADE FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SEFA - 16/03/2021
  17/03/2021 - 09:34

  Fazenda altera normas para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 272 - SEFA - 11/03/2021
  12/03/2021 - 08:53

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 1342 - 25/02/2021
  01/03/2021 - 12:09

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SEFA - 26/02/2021
  01/03/2021 - 09:59

  Fazenda publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água

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• REGULAMENTO - Decreto - 1321 - 11/02/2021
  12/02/2021 - 08:28

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 02/02/2021
  03/02/2021 - 12:13

  Fazenda atualiza normas para apresentação da DIEF

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1296 - 27/01/2021
  29/01/2021 - 12:08

  Governo suspende dispositivos do RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - SEFIN - 04/01/2021
  11/01/2021 - 15:29

  Belém atualiza o valor consolidado como piso das execuções fiscais de créditos tributários e não tributários

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - SEFA - 05/01/2021
  07/01/2021 - 10:11

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• CADASTRO FISCAL - Decreto - 98000 - 03/12/2020
  18/12/2020 - 12:21

  Belém regulamenta o Cadastro Imobiliário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 98110 - 17/12/2020
  18/12/2020 - 11:30

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI para os créditos tributários vencidos do exercício fiscal de 2020

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• SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Decreto - 97898 - 30/11/2020
  07/12/2020 - 15:45

  Belém regulamenta o regime especial de tributação simplificado para as sociedades de profissão regulamentada

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 97888 - 30/11/2020
  07/12/2020 - 12:01

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 19/11/2020
  24/11/2020 - 07:58

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 19/11/2020
  23/11/2020 - 09:21

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2 - SEFAZ - 13/02/2020
  20/11/2020 - 16:50

  Fazenda altera normas da EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 688 - SEFA - 11/11/2020
  20/11/2020 - 15:09

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 668 - SEFA - 11/11/2020
  18/11/2020 - 11:02

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 1144 - 09/11/2020
  10/11/2020 - 11:57

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - Portaria - 354 - SEFIN - 29/10/2020
  04/11/2020 - 12:13

  Belém prorroga prazo de transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 15/10/2020
  01/11/2020 - 19:41

  Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos

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• REGISTRO DE EMPRESA - Decreto - 1098 - 15/10/2020
  30/10/2020 - 12:31

  Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica.

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 602 - SEFA - 19/10/2020
  20/10/2020 - 10:03

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 603 - SEFA - 19/10/2020
  20/10/2020 - 09:58

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 1706 - 05/10/2020
  09/10/2020 - 11:33

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 596 - SEFA - 08/10/2020
  09/10/2020 - 07:48

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 592 - SEFA - 06/10/2020
  07/10/2020 - 07:24

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 28 - SEFA - 28/09/2020
  05/10/2020 - 09:46

  Fazenda altera normas da NF-e

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• IPTU - Portaria - 212 - SEFIN - 09/07/2020
  24/09/2020 - 10:43

  Belém prorroga vencimento do IPTU

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