Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.549, DE 30-11-2023
(DO-PA DE 1-12-2023)
(DO-PA DE 1-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária com produtos alimentícios
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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