Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.307, DE 22-12-2023
(DO-PA DE 26-12-2023)
(DO-PA DE 26-12-2023)
IPVA - Isenção
Governador altera normas do IPVA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................
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