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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 332 - SEFA - 29/05/202403/06/2024 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 330 - SEFA - 28/05/202429/05/2024 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 329 - SEFA - 28/05/202429/05/2024 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEFA - 20/05/202429/05/2024 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 314 - SEFA - 20/05/202421/05/2024 - 10:04
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 14 - SEFA - 15/05/202416/05/2024 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10520 - 07/05/202409/05/2024 - 16:50
Governador altera a legislação do ICMS com relação à transferência de mercadorias
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GADO - Portaria - 272 - SEFA - 02/05/202408/05/2024 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 3849 - 12/04/202415/04/2024 - 10:41
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 12 - SEFA - 12/04/202415/04/2024 - 06:46
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REGULAMENTO - Decreto - 3836 - 09/04/202410/04/2024 - 14:47
Governador introduz modificações nos Regulamentos do ICMS e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 200 - SEFA - 26/03/202427/03/2024 - 11:29
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RECOLHIMENTO - Portaria - 96 - SEFIN - 15/03/202419/03/2024 - 09:30
Belém prorroga o prazo de vencimento do ISSQN referente à competência de fevereiro/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFA - 15/03/202418/03/2024 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFA - 15/03/202418/03/2024 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3765 - 12/03/202413/03/2024 - 10:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 81 - SEFIN - 08/03/202413/03/2024 - 09:21
Belém prorroga o prazo de vencimento do ISSQN referente à competência de fevereiro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 3745 - 04/03/202405/03/2024 - 10:38
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PAUTA FISCAL - Portaria - 110 - SEFA - 04/03/202405/03/2024 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFA - 23/02/202428/02/2024 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFA - 23/02/202426/02/2024 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFA - 23/02/202426/02/2024 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3711 - 16/02/202419/02/2024 - 18:02
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REGULAMENTO - Decreto - 3696 - 06/02/202407/02/2024 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 3688 - 02/02/202405/02/2024 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 3676 - 29/01/202430/01/2024 - 15:03
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REGULAMENTO - Decreto - 3672 - 26/01/202429/01/2024 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 3642 - 12/01/202415/01/2024 - 11:34
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ALÍQUOTA - Decreto - 3641 - 12/01/202415/01/2024 - 11:31
Pará dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, combustíveis e energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 3627 - 28/12/202312/01/2024 - 18:11
