Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.765, DE 12-3-2024
(DO-PA DE 13-3-2024)
(DO-PA DE 13-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 100, de 8 de julho de 2021, e no Convênio ICMS nº 145, de 29 de setembro de 2023,
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