Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEFA, DE 21-12-2023
(DO-PA DE 26-12-2023)
(DO-PA DE 26-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS, IPVA e ITCD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 1.604, de 18 abril de 2005,
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