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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 3.711, DE 16-2-2024
(DO-PA DE 19-2-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Governo dispõe sobre as informações de margem de valor agregado ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível






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