Legislação do Estado: PA

• IPVA - Instrução Normativa - 12 - SEFA - 26/07/2022
  27/07/2022 - 11:22

  Fazenda altera procedimentos relativos ao IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 104769 - 19/07/2022
  21/07/2022 - 08:41

  Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada

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• ALÍQUOTA - Decreto - 2476 - 04/07/2022
  11/07/2022 - 20:28

  Governador reduz alíquotas do ICMS de serviços de comunicação, combustíveis e energia elétrica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 06/07/2022
  08/07/2022 - 10:27

  Fazenda estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 06/07/2022
  07/07/2022 - 07:54

  Fazenda estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFA - 08/06/2022
  06/07/2022 - 09:34

  Fazenda estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica

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• REGULAMENTO - Decreto - 2471 - 30/06/2022
  05/07/2022 - 17:52

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2461 - 29/06/2022
  04/07/2022 - 14:35

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2472 - 30/06/2022
  04/07/2022 - 10:15

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2448 - 22/06/2022
  27/06/2022 - 21:53

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2443 - 21/06/2022
  22/06/2022 - 07:14

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 104537 - 20/06/2022
  21/06/2022 - 07:23

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 376 - SEFA - 15/06/2022
  20/06/2022 - 06:26

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2429 - 10/06/2022
  14/06/2022 - 17:20

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

  Leia mais +

• REGULAMENTO - Decreto - 2428 - 10/06/2022
  14/06/2022 - 17:17

  Governador introduz alterações no RICMS

  Leia mais +

• PAUTA FISCAL - Portaria - 357 - SEFA - 08/06/2022
  13/06/2022 - 15:03

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• CARNE - Portaria - 341 - SEFA - 06/06/2022
  07/06/2022 - 11:30

  Fazenda atualiza valores para as operações com carne bovina

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - SEFA - 06/06/2022
  07/06/2022 - 08:53

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2401 - 01/06/2022
  06/06/2022 - 11:55

  Governador introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEFA - 26/05/2022
  27/05/2022 - 10:21

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEFA - 26/05/2022
  27/05/2022 - 10:17

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• COURO - Portaria - 306 - SEFA - 13/05/2022
  16/05/2022 - 07:03

  Fazenda atualiza valores para as operações com couro

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 303 - SEFA - 12/05/2022
  13/05/2022 - 18:08

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEFA - 12/05/2022
  13/05/2022 - 09:26

  Fazenda altera normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 103868 - 06/04/2022
  22/04/2022 - 10:21

  Belém institui o Programa de Regularização Fiscal Incentivada - PRI referente aos créditos tributários de ISSQN retido pela fonte pagadora

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• CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 4 - SEFA - 04/04/2022
  05/04/2022 - 16:15

  Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito outorgado

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• SUCATA - Portaria - 230 - SEFA - 01/04/2022
  05/04/2022 - 16:11

  Fazenda altera a base de cálculo da sucata

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• REGULAMENTO - Decreto - 2259 - 28/03/2022
  29/03/2022 - 10:43

  Governador introduz modificações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SEFA - 23/03/2022
  24/03/2022 - 08:03

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFA - 23/03/2022
  24/03/2022 - 08:02

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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