Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.642, DE 12-1-2024
(DO-AC DE 12-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 12-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023,
DECRETA:
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