Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.672, DE 26-1-2024
(DO-PA DE 29-1-2024)
(DO-PA DE 29-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção na prestação de serviços de transporte de passageiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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