Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.641, DE 12-1-2024
(DO-AC DE 12-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 12-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
ALÍQUOTA - Aplicação
Pará dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, combustíveis e energia elétrica
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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