Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.638, DE 10-1-2024
(DO-PA DE 11-1-2024)
(DO-PA DE 11-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em atos do Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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