Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.612, DE 22-12-2023
(DO-PA DE 26-12-2023)
(DO-PA DE 26-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
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