Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.518, DE 23-11-2023
(DO-PA DE 24-11-2023)
(DO-PA DE 24-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e Preparados para fabricação de sorvete em máquina, efeitos a partir de 90 após sua publicação
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e Preparados para fabricação de sorvete em máquina, efeitos a partir de 90 após sua publicação
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