Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.550, DE 30-11-2023
(DO-PA DE 1-12-2023)
(DO-PA DE 1-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 104, de 4 de agosto de 2023,
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