Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.577, DE 11-12-2023
(DO-PA DE 12-12-2023)
(DO-PA DE 12-12-2023)
IPVA - Desconto
Pará dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confe¬re o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
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