Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SEFA, DE 11-12-2023
(DO-PA DE 12-12-2023)
(DO-PA DE 12-12-2023)
NF-E - Emissão
Fazenda altera normas relativas à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Esta¬dual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e
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