Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.573, DE 11-12-2023
(DO-PA DE 12-12-2023)
(DO-PA DE 12-12-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
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