DECRETO 3.519, DE 23-11-2023 (DO-PA DE 24-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 115, de 12 de dezembro de 2003, DECRETA: