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Legislação do Estado: PA
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REGULAMENTO - Decreto - 3512 - 22/11/202323/11/2023 - 10:28
Governador altera data de entrada em vigor de alterações no RICMS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 3508 - 21/11/202323/11/2023 - 10:24
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 3507 - 21/11/202323/11/2023 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 108656 - 14/11/202317/11/2023 - 11:24
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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REGULAMENTO - Decreto - 3495 - 16/11/202317/11/2023 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 3438 - 30/10/202331/10/2023 - 11:14
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PAUTA FISCAL - Portaria - 789 - SEFA - 25/10/202331/10/2023 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 3432 - 27/10/202331/10/2023 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 796 - SEFA - 30/10/202331/10/2023 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 791 - SEFA - 26/10/202327/10/2023 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 3408 - 17/10/202318/10/2023 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 743 - SEFA - 29/09/202302/10/2023 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 742 - SEFA - 27/09/202329/09/2023 - 10:06
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PAUTA FISCAL - Portaria - 695 - SEFA - 14/09/202315/09/2023 - 17:56
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 16 - SEFA - 12/09/202313/09/2023 - 09:40
Fazenda prorroga normas relativas ao parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 108061 - 28/08/202301/09/2023 - 14:56
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Instrução Normativa - 14 - SEFA - 29/08/202331/08/2023 - 15:15
Fazenda dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 29/08/202331/08/2023 - 15:12
Fazenda dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 3305 - 30/08/202331/08/2023 - 15:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 674 - SEFA - 25/08/202330/08/2023 - 10:52
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 108061 - 28/08/202329/08/2023 - 17:24
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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PAUTA FISCAL - Portaria - 673 - SEFA - 25/08/202328/08/2023 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 674 - SEFA - 25/08/202328/08/2023 - 08:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 672 - SEFA - 25/08/202328/08/2023 - 08:44
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REGULAMENTO - Decreto - 3291 - 22/08/202323/08/2023 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 3290 - 22/08/202323/08/2023 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 588 - SEFA - 27/07/202328/07/2023 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 589 - SEFA - 27/07/202328/07/2023 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 556 - SEFA - 11/07/202312/07/2023 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 555 - SEFA - 10/07/202311/07/2023 - 09:44
