Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.512, DE 22-11-2023
(DO-PA DE 22-11-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 22-11-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera data de entrada em vigor de alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º O Decreto nº 3.438, de 30 de outubro de 2023
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