Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.291, DE 22-8-2023
(DO-PA DE 22-8-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 22-8-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS.
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