Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.305, DE 30-8-2023
(DO-PA DE 31-8-2023)
(DO-PA DE 31-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, nas condições que especifica.
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