Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEFA, DE 12-9-2023
(DO-PA DE 13-9-2023)
(DO-PA DE 13-9-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda prorroga normas relativas ao parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 2.057, de 26 de abril de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º A
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