Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.290, DE 22-8-2023
(DO-PA DE 22-8-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 22-8-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
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