DÉBITO FISCAL - Regularização

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 108.061, DE 28-8-2023
(DO-Belém DE 31-8-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-Belém de 28-8-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém

Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

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