Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.507, DE 21-11-2023
(DO-PA DE 22-11-2023)
(DO-PA DE 22-11-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera normas da tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, alterada pelo Convênio ICMS nº 172, de 20 de outubro de 2023,
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