Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.408, DE 17-10-2023
(DO-PA DE 18-10-2023)
(DO-PA DE 18-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governo introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atri¬buições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico às opera¬ções interestaduais em relação àquelas beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 26, de 4 de abril de 2003,
DECRETA:
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