Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 108.656, DE 14-11-2023
(DO-Belém DE 16-11-2023)
(DO-Belém DE 16-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém;
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