Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.432, DE 27-10-2023
(DO-PA DE 27-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 27-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021 e as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 62, de 28 de abril de 2023;
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